Marco Regulatório traz novo código de conduta para o mercado

Um novo código de conduta estreia no mercado segurador no final de novembro de 2025, quando completará um ano do prazo de ajustes dos contratos de seguros exigidos após a aprovação do Congresso e sanção presidencial do PL 2597/2024. O chamado Marco Legal de Seguros, aprovado em novembro deste ano, trata de princípios, regras, carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

O marco substituirá o capítulo do Código Civil dedicado ao seguro e às normas do decreto-lei 73/66. Em consequência, introduz mudanças profundas no modelo de negócio, gera um novo ponto de equilíbrio na relação entre consumidores e seguradoras e é visto como um pilar para a expansão do mercado.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) comemora a aprovação do marco de seguros, que integra a “agenda silenciosa de reformas microeconômicas”. “É uma política do ganha-ganha. Com essas alterações, ganham a sociedade e o setor de seguros, e isso é positivo para a retomada do crescimento econômico brasileiro”, declarou ele, para quem a nova legislação se converte em um indutor de forte expansão do setor, abrindo trilhas para aumentar sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) dos atuais 6% para 10% até 2030.

O projeto foi bem recebido pelo mercado, porque sua tramitação foi precedida de um diálogo intenso entre seguradoras, corretoras, representantes do Governo, entidades de defesa do consumidor e órgão regulador, permitindo a confecção de um texto equilibrado, afirma o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago.

Ele concorda que as inovações introduzidas pela nova legislação vão contribuir para a expansão da atividade de seguros, amadurecendo a relação com consumidores, tendo em vista a maior clareza de deveres e direitos entre as partes, além da segurança jurídica trazida pelo marco regulatório. “Essa legislação, fruto de acordo com o setor segurador, fortalece o segurado e redobra a atenção e o rigor das seguradoras na oferta de seus produtos”, destacou.

DIVISOR DE ÁGUAS

A diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, classifica o Marco Legal de Seguros como um divisor de águas. Ela diz que a nova legislação faz o mercado segurador do País dispor de um microssistema jurídico que o torna mais bem estruturado e dá maior clareza e previsibilidade ao negócio, além de favorecer uma interlocução mais assertiva entre consumidores e seguradoras.

“É preciso destacar ainda que a nova legislação coloca o Brasil na lista de países que têm um código específico para o mercado de seguros, como ocorre na Itália, na França, em Portugal, na Espanha, na Argentina e no Chile, por exemplo”, destaca.

Para Glauce, isso ratifica o papel fundamental do setor na proteção da sociedade, assegurando a perenidade e abrangência de suas operações. Hoje, o setor representa 6,1% do PIB e quer alcançar para uma participação de 10% em 2030. “Essa lei é uma contribuição importante para equilibrar seus pares e estimular a oferta de novos produtos e prazos céleres para o cumprimento das obrigações.”, diz.

Os dois diretores reconhecem que o novo normativo cria desafios para as seguradoras ao exigir que os riscos excluídos devem ser descritos de forma a não deixar dúvidas nos contratos. Havendo divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelo de contrato ou nas notas técnicas, prevalecerá o texto mais favorável ao segurado.

Entre as inovações, Glauce Carvalhal destaca o novo prazo máximo de 25 dias para a seguradora recusar a aceitação do seguro, independentemente da modalidade. Já a purgação da mora não poderá ocorrer em prazo inferior a 15 dias.

Há também nova regra e prazo para a regulação: de 30 dias para sinistros de seguros massificados e de grandes riscos, admitindo-se ao regulador estabelecer a extensão desse prazo para até 120 dias para tipos de seguro em que a verificação da existência de cobertura implique maior complexidade na apuração. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá o prazo máximo de 30 dias para pagar a indenização ou o capital estipulado, em seguros massificados e de grandes riscos, admitindo-se igualmente ao regulador estabelecer a extensão desse prazo para até 120 dias para os tipos de seguro em que a liquidação dos valores devidos implique maior complexidade na apuração.

Foi suprimida a necessidade de aprovação prévia da Susep de produtos para início da comercialização, assim como a exigência de autorização prévia de segurados e beneficiários para a cessão de carteira do seguro, a realização da regulação e da liquidação do sinistro exclusivamente pela seguradora, e a aplicação subsidiária da lei de seguros aos planos de saúde.

“Uma nova lei, como é natural, exigirá estudo, análise e interpretação para sua correta aplicação, diálogo entre os diferentes atores sociais e profundo sentido de cooperação, para que possamos concretizar os melhores resultados para toda a sociedade, consolidando a solvência, a sustentabilidade e a perenidade para o setor de seguros em prol da sociedade brasileira”, declara Glauce.